SEGURO DE VIDA

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Traidor (a) não pode instituir Seguro de Vida em benefício do (a) Amante

Imagine a seguinte situação hipotética:

João era casado com Regina.

João faleceu e Regina descobriu que ele tinha uma relação extraconjugal com Francisca.

A viúva soube disso porque Francisca tentou receber a pensão por morte deixada por João, tendo ela própria juntado diversas provas dessa relação, como cartas, fotografias, presentes etc.

Alguns dias depois, Regina descobriu na gaveta do falecido marido documentos de um seguro de vida que ele havia contratado.

Ao procurar a seguradora, Regina teve outra surpresa. Isso porque João indicou Francisca como beneficiária prioritária do valor do seguro.

Pode-se dizer que Francisca tinha uma união estável com João?

NÃO. Como o indivíduo já era casado, a segunda relação firmada não pode ser reconhecida juridicamente como união estável. João mantinha com Regina algo que é denominado de “concubinato”, nos termos do art. 1.727 do Código Civil:

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

“Etimologicamente, concubinato é comunhão de leito. Vem do latim cum (com); cubrare (dormir): concubinatos. Seria a união ilegítima do homem e da mulher. E, segundo o sentido de concubinatus, o estado de mancebia, ou seja, a companhia de cama sem provação legal.” (ROSA, Conrado Paulina da. Direito de Família Contemporâneo. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 125).

Em virtude da tradição do direito brasileiro de proteger a monogamia em detrimento da autonomia privada, a jurisprudência não admite a existência concomitante de casamento e união estável. Também não se admite a existência concomitante de duas uniões estáveis.

Tal vedação encontra-se expressamente prevista na legislação, mais especificamente na primeira parte do § 1º do art. 1.723 do Código Civil:

Art. 1.723 (…)

§ 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; (…)

Art. 1.521. Não podem casar:

(…)

VI – as pessoas casadas

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Assim, a regra é a seguinte:

• pessoa casada com “A” não pode simultaneamente ter união estável com “B”;

• pessoa que já vive em união estável com “A” não pode simultaneamente ter união estável com “B”.

Exceção:

O Código Civil prevê uma exceção a essa regra e diz que, se o indivíduo casado estiver separado de fato, ele poderá ter união estável com outra pessoa. É a segunda parte do § 1º do art. 1.723:

Art. 1.723. (…)

§ 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

CÓDIGO CIVIL

Assim, em nosso exemplo, se João estivesse separado de fato de Regina, aí sim a sua relação com Francisca poderia ser considerada como união estável.

Segunda pergunta: Francisca terá direito à pensão por morte?

NÃO. Segundo entendimento consolidado do STF:

É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

STF. Plenário. RE 883168/SC, Rel. Dias Toffoli, julgado em 2/8/2021 (Repercussão Geral – Tema 526) (Info 1024).

Terceira pergunta: Francisca poderá receber o seguro?

NÃO.

A doutrina e a jurisprudência afirmam que é proibido que a concubina seja a beneficiária do seguro de vida. Essa conclusão é baseada em uma interpretação teleológica do art. 550 do Código Civil, que diz:

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Como reforço a essa conclusão, cita-se o art. 793:

Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Vale ressaltar que essa interpretação existe desde o Código Civil de 1916.

Para o STJ, esse entendimento se harmoniza com o recente julgamento pelo STF do RE 1.045.273/SE, com repercussão geral reconhecida, no qual foi estabelecida a seguinte tese:

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

STF. Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 529) (Info 1003).

Quem vai receber, então, o valor da indenização securitária?

João, o segurado, ao preencher o cartão proposta instituiu Francisca como beneficiária e, na sua falta, o seu filho João Júnior.

Assim, não sendo válida a designação da concubina (primeira beneficiária), a indenização deve ser paga respeitando a indicação alternativa feita pelo falecido segurado para a hipótese de não prevalecer a primeira beneficiária, no caso, o filho oriundo do relacionamento (segundo beneficiário).

Mas João Júnior é filho de João com Francisca… mesmo assim ele pode receber? Sim. Isso porque não se estende a ele a vedação do art. 793 do Código Civil. Ao contrário. Vigora o princípio da igualdade entre os filhos.

Em suma:

O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.391.954 – RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/03/2022 (Info 731).

Via Dizer o Direito

Publicado por Aldo Corrêa de Lima

Advogado; Bacharel em Teologia; Servo do Deus Altíssimo (Cristão Evangélico [Protestante] apaixonado pelas Sagradas Escrituras e pela Seara Divina); Conservador, Líder, Comprometido, Trabalhador, Honesto, Ético e Sonhador; Casado com Willyana Corrêa de Brito (esposa fiel; Fotógrafa; Agente Comunitária de Saúde; Crente e sedenta por servir a Deus; Sonhadora, Meiga, Amiga, Batalhadora).

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